Nova regra: agressor que descumprir medida protetiva poderá usar tornozeleira eletrônica
Uma atualização recente na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), trazida pela Lei nº 15.125/25, permite que a Justiça determine o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor sempre que houver medida protetiva de urgência.
📌 O objetivo é aumentar a segurança da mulher e garantir uma resposta rápida das autoridades.
🔍 O que muda na prática:
1️⃣ O agressor poderá ser acompanhado 24 horas por sistema de GPS;
2️⃣ Se ele tentar se aproximar da vítima, a polícia e a própria vítima receberão alertas imediatos;
3️⃣ A mulher terá a opção de acionar ajuda através de um botão de emergência em aplicativo;
4️⃣ Tentativas de remover ou violar o equipamento geram aviso instantâneo às forças de segurança;
5️⃣ Cada estado vai definir seus próprios protocolos de atuação e resposta rápida.
💬 Essa mudança reforça o caráter protetivo da Lei Maria da Penha, usando a tecnologia como aliada na proteção física e emocional da mulher.
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