Você concorda com isso? Que um filho seja obrigado a cuidar dos pais?
Entrou em vigor a Lei 15.163/25 que alterou o estatuto do idoso e aumentou para até 5 anos de prisão a pena para quem abandonar pai, mãe ou qualquer idoso sob seus cuidados.
Além disso, a proposta de Reforma do Código Civil (PL 4/2025) avançou no Senado. Ela prevê no artigo 1.814 que o herdeiro que deixar de prestar assistência material ou afetiva aos pais poderá ser declarado indigno e perder o direito à herança, mesmo sendo herdeiro necessário.
Agora, precisa ficar claro que o pai ou a mãe que não cumpriu seu papel não poderá exigir esse direito.
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