Nova regra: agressor que descumprir medida protetiva poderá usar tornozeleira eletrônica Uma atualização recente na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), trazida pela Lei nº 15.125/25, permite que a Justiça determine o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor sempre que houver medida protetiva de urgência. 📌 O objetivo é aumentar a segurança da mulher e